Lei Ordinária-PREF nº 5.233, de 02 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5233
Ano
2023
Data
02/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/06/2023
Veículo de Publicação
MURAL DA PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Indexação
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Observação
Assuntos
- Outros
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