Lei Ordinária nº 5.250, de 29 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5250
Ano
2023
Data
29/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/07/2023
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO PARA CARGOS PÚBLICOS EXTINTOS PELA LEI Nº 5.240, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Indexação
AUTORIZA CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO PARA CARGOS PÚBLICOS EXTINTOS PELA LEI Nº 5.240, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Observação
Assuntos
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica