Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 35, de 25 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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199 | redacao_final_dl_-_decreto_legislativo_35-2023.pdf |
Decreto Legislativo nº 35 de 25 de outubro de 2023
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198 | 2023.10.25.edomp.pdf |
Publicação do DOE em 25/10/2023
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