Lei Ordinária-PREF nº 5.344, de 10 de novembro de 2023

“INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO COM O INTUITO DE DESENVOLVER PROGRAMAS DE INCENTIVO À CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DA EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL OU DE CURSO SUPERIOR AOS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”