Lei Ordinária nº 5.382, de 06 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5382
Ano
2023
Data
06/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a Concessão de Subsídio Tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros de Parauapebas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transporte Público
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Anexos Norma Jurídica