Lei Ordinária-GP nº 5.486, de 21 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5486
Ano
2024
Data
21/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE COMO POSTURA MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ÁGUA POTÁVEL OU DE REUSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica