Lei Ordinária-PREF nº 5.590, de 08 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5590
Ano
2025
Data
08/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/10/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SAÍDA DE ALUNOS MENORES DE 16 ANOS DAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SEM ACOMPANHAMENTO DE RESPONSÁVEL OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
EDUCAÇÃO; ADOLESCENTE; ADOLESCÊNCIA; JUVENTUDE.
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Educação
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