Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PREF nº 5.590, de 08 de outubro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 513 | publicacao_da_lei_no_5.590-2025_-_vedacao_da_saida_de_alunos_sem_acompanhamento_do_responsavel.pdf |
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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