Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PREF nº 5.611, de 19 de novembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 552 | publicacao_lei_no_5.611-2025-_dispoe_sobre_o_incentivo_sustentaveis_ecologicos_economia_de_carbono-ppa.pdf |
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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