Anexos da Norma Juridica (Emenda à Lei Orgânica-MD nº 2, de 26 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 582 | diario_oficial_-_2025.12.29.pdf |
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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