Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PREF nº 5.620, de 11 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 608 | publicacao_lei_no_5.620-2025_-_institui_politicas_publicas_voltadas_ao_combate_a_alienacao_parental_no_municipio.pdf |
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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