Lei Ordinária nº 4.249, de 17 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4249
Ano
2002
Data
17/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2002
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISO DA PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Observação
Assuntos
- Outros
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.251, de 29 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica