Lei Ordinária nº 407, de 09 de abril de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.520, de 20 de dezembro de 1994
- Nota Explicativa
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- Márjara Aline
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- 04 Jun 2024
Este texto não substitui o original publicado, disponível no link a seguir:
https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/1992/357/407-1992.pdf