Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/191/2023.09.06.edomp_1.pdf da norma Lei Ordinária-GP nº 5.276, de 01 de setembro de 2023 (Lei Ordinária-GP nº 5.276, de 01 de setembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-GP nº 5.276, de 01 de setembro de 2023