Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-GP nº 5.276, de 01 de setembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 191 | 2023.09.06.edomp_1.pdf |
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.
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