Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/486/lei_no_5.583_-_publicacao.pdf da norma Lei Ordinária-GP nº 5.583, de 04 de setembro de 2025 (Lei Ordinária-GP nº 5.583, de 04 de setembro de 2025)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Norma Juridica
Lei Ordinária-GP nº 5.583, de 04 de setembro de 2025