Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-GP nº 5.583, de 04 de setembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 486 | lei_no_5.583_-_publicacao.pdf |
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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