Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/489/lei_no_5.567-2025_-_dispoe_sobre_reconhecimento_e_valorizacao_da_maternidade_atipica_-_publicacao.pdf da norma Lei Ordinária-PREF nº 5.567, de 22 de maio de 2025 (Lei Ordinária-PREF nº 5.567, de 22 de maio de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PREF nº 5.567, de 22 de maio de 2025