Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PREF nº 5.567, de 22 de maio de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 489 | lei_no_5.567-2025_-_dispoe_sobre_reconhecimento_e_valorizacao_da_maternidade_atipica_-_publicacao.pdf |
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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