Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/491/lei_no_5.570-2025-_dispoe_sobre_direito_de_atendimento_prioritario_a_maes_de_paes_atipicos_e_cuidadores_-_publicacao.pdf da norma Lei Ordinária-PREF nº 5.570, de 09 de junho de 2025 (Lei Ordinária-PREF nº 5.570, de 09 de junho de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PREF nº 5.570, de 09 de junho de 2025