Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PREF nº 5.570, de 09 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 491 | lei_no_5.570-2025-_dispoe_sobre_direito_de_atendimento_prioritario_a_maes_de_paes_atipicos_e_cuidadores_-_publicacao.pdf |
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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