Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/598/lei_no_5.632-2026_-_ppa_-2026-2029.pdf da norma Lei Ordinária-PREF nº 5.633, de 15 de janeiro de 2026 (Lei Ordinária-PREF nº 5.633, de 15 de janeiro de 2026)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PREF nº 5.633, de 15 de janeiro de 2026