Matérias da Ordem do Dia (62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 104 de 2019
Processo: -
Autor: Eliene Soares
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, A GARANTIA DE VAGAS PARA DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL BÁSICA MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO. - - |
Aprovado |