1 - Emenda nº 12 de 2020
Turno: Único
Autor: Joel do Sindicato
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EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2019.
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Aprovado
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2 - Emenda nº 24 de 2020
Turno: Único
Autor: Luiz Castilho
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DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE NORMAS REFERENTES AOS DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE.
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Aprovado
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3 - Emenda nº 25 de 2020
Turno: Único
Autor: Luiz Castilho
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA COBRANÇA DE MULTAS TRIBUTÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
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4 - Emenda nº 26 de 2020
Turno: Único
Autor: Luiz Castilho
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DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DO INCISO IV AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 14 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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5 - Emenda nº 27 de 2020
Turno: Único
Autor: Luiz Castilho
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MODIFICA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 14 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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6 - Emenda nº 28 de 2020
Turno: Único
Autor: Luiz Castilho
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MODIFICA O § 9 DO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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7 - Emenda nº 29 de 2020
Turno: Único
Autor: Luiz Castilho
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DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DO PARÁGRAFO 12 AO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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8 - Emenda nº 30 de 2020
Turno: Único
Autor: Luiz Castilho
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MODIFICA O INCISO IV DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 25 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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9 - Emenda nº 31 de 2020
Turno: Único
Autor: Luiz Castilho
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MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 213 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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10 - Emenda nº 32 de 2020
Turno: Único
Autor: Luiz Castilho
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MODIFICA O ARTIGO 308 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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11 - Emenda nº 33 de 2020
Turno: Único
Autor: Luiz Castilho
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MODIFICA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 497 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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12 - Emenda nº 36 de 2020
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019.
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Aprovado
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13 - Emenda nº 37 de 2020
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019.
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Aprovado
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14 - Emenda nº 38 de 2020
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019.
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Aprovado
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15 - Emenda nº 39 de 2020
Turno: Único
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019.
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Aprovado
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16 - Emenda nº 40 de 2020
Turno: Único
Autor: Zacarias Marques
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MODIFICA DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS VIII E IX DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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17 - Emenda nº 41 de 2020
Autor: Zacarias Marques
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MODIFICA A ALÍQUOTA DO ÍTEM 4.12 DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE NO ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Retirada de pauta pelo Autor
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18 - Emenda nº 42 de 2020
Turno: Único
Autor: Zacarias Marques
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MODIFICA AO CAPUT DOS ARTS. 12, 498 E 509 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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19 - Emenda nº 43 de 2020
Turno: Único
Autor: Zacarias Marques
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MODIFICA O CAPUT DOS ARTS. 42 E 155 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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20 - Emenda nº 44 de 2020
Turno: Único
Autor: Zacarias Marques
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SUPRIME OS ARTS. 66, 67, 68, 70, 71 E 72 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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21 - Emenda nº 46 de 2020
Turno: Único
Autor: Ivanaldo Braz
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DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DO § 1º, NO ART. 9º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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22 - Emenda nº 47 de 2020
Turno: Único
Autor: Ivanaldo Braz
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DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DOS §§ 13 E 14 DO ARTIGO 204 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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23 - Emenda nº 48 de 2020
Turno: Único
Autor: Ivanaldo Braz
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DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 549 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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24 - Emenda nº 49 de 2020
Turno: Único
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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MODIFICA A ALÍQUOTA DO ÍTEM 9.01 DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE NO ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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25 - Projeto de Lei nº 76 de 2020
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULO DEFINITIVO DE TERRENO URBANO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
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26 - Projeto de Lei nº 77 de 2020
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULOS DEFINITIVOS DE TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
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27 - Projeto de Lei nº 87 de 2020
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULO DEFINITIVO DE TERRENO URBANO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
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28 - Projeto de Lei nº 92 de 2020
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
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Altera as Leis Municipais nº 4.213/2001 e nº 4.230/2002 e Cria a Secretaria Municipal de Turismo-Semtur na Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Parauapebas/Pa, e dá outras providências”
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Aprovado
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29 - Projeto de Lei nº 93 de 2020
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
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ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.213/2001, 4.738/2018 E 4.433/2010, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO DE PARAUAPEBAS - PMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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30 - Projeto de Lei nº 97 de 2020
Autor: Mesa Diretora - Mesa
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Fixa os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura e dá outras providências
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Aprovado
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31 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
Turno: Único
Autores:
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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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32 - Projeto de Resolução nº 6 de 2020
Autor: Zacarias Marques
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ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 76 E O ART. 85-B À RESOLUÇÃO Nº 008/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
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