EMENDA MODIFICATIVA Nº 032/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 160/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 215, CAPUT, E §1º, I, “D”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, PROPÕE A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2023”.
PROJETO DE LEI Nº 161/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO PARA CARGOS PÚBLICOS EXTINTOS PELA LEI Nº 5.240, DE 15 DE JUNHO DE 2023”.