SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

Correspondências Recebidas

Leitura de Matérias

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PROJETO DE LEI Nº 018/2017- AUTORIA: PODER LEGISLATIVO - EMENTA: DECLARA COMO SENDO UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO CASA DE APOIO SEMEANDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li>
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PROJETO DE LEI Nº 019/2017- AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, CONCEDE AUMENTO REAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li>
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PROJETO DE LEI Nº 020/2017- AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.531, DE 13 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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Expediente Diversos (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)