Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 428 de 2020 em 77ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (77ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 428 de 2020
INDICA AO PODER EXECUTIVO, NA PESSOA DO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 13.370/2016, QUE CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS QUE TENHA CÔNJUGE, FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, O DIREITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação