Matérias do Expediente (77ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DARCI JOSÉ LERMEN INTERCESSÃO, JUNTO AO GOVERNADOR DO ESTADO, HELDER BARBALHO, PARA QUE COBRE CELERIDADE NOS SERVIÇOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PELA UNIDADE DO DETRAN DE PARAUAPEBAS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, DARCI JOSÉ LERMEN, QUE CRIE UM GRUPO DE TRABALHO PARA ATUAÇÃO JUNTO À BANCADA FEDERAL DO PARÁ COM VISTAS A FORTALECER A PRESENÇA E A AMPLIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FEDERAIS COM CAMPUS EM PARAUAPEBAS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, DARCI JOSÉ LERMEN, QUE AFINE O DIÁLOGO COM O GOVERNO DO ESTADO A FIM DE QUE A 21ª UNIDADE REGIONAL DE ENSINO (URE) TENHA CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AOS 11 MIL ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO, NA PESSOA DO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 13.370/2016, QUE CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS QUE TENHA CÔNJUGE, FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, O DIREITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.