Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 487 de 2022 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 487 de 2022
INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE
REGULAMENTE O PROJETO DE LEI EM ANEXO,
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS, QUE UTILIZAM SENHAS DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A COLOCAREM
AVISO SONORO, COM FINS DE ATENDER AS
PESSOAS CEGAS OU COM BAIXA VISÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação