Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 112 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 112 de 2023
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO SR. PREFEITO DARCI JOSÉ LERMEN, QUE PROMOVA A FISCALIZAÇÃO EM OBRAS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DESDE SEU PROJETO ARQUITETÔNICO, A FIM DE ASSEGURAR O DESENHO UNIVERSAL EM PROL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI FEDERAL N.º 13.146/2015, CONHECIDA COMO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação