Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 373 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 373 de 2023
REITERA A INDICAÇÃO 622/2021, DE NOSSA AUTORIA, EM CONSONÂNCIA COM NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA INDICAR AO PODER EXECUTIVO QUE REGULAMENTE A POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO REALIZAR
A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação