Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 66 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 66 de 2025
INDICO QUE O PODER EXECUTIVO REGULAMENTE A POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO REALIZAR A CONVERSÃO DO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, DESDE QUE ATENDIDO O INTERESSE PÚBLICO E HAVENDO DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação