Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 46 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 46 de 2026
INDICO AO PODER EXECUTICO MUNICIPAL, A ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 138, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE TRATA DO ACÚMULO REMUNERADO DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE QUALQUER NATUREZA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 46 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/02/2026
Observação