Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 113 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 113 de 2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA/ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ÀS INSTITUIÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 113 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/03/2026
Observação