Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 301 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 301 de 2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ATENÇÃO E COMBATE AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, BEM COMO A CRIAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação