Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 165 de 2021 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 165 de 2021
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO, DAREM PUBLICIDADE AO ART.1° DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N°44/03 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação