Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 137 de 2022 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 137 de 2022
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, POR PARTE DA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTAREM AUSÊNCIA ÀS AULAS NO MÊS ACIMA DE 30% DO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação