Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 141 de 2022 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 141 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO ACEITAREM CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, AVISO CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE RECUSA A ESSAS FORMAS DE PAGAMENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação