Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 22 de 2022 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Emenda nº 22 de 2022
ALTERA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 099/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODO EVENTO PÚBLICO, GRATUITO OU ONEROSO, EM TEATROS, ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS, E LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação