Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 164 de 2022 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 164 de 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA COM LISTA DE NOMES DE MEDICAMENTOS GRATUITOS E OU COM DESCONTOS EM PROGRAMAS DE SAÚDE DO PODER PÚBLICO.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação