Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 19 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2023
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO PARAUAPEBAS COM INFORMAÇÕES ACERCA DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação