Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 195 de 2022 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 195 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação