Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 29 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2023
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação