Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 19 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Emenda nº 19 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 76/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU PROXIMIDADE DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PARAUAPEBAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação