Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 132 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 132 de 2023
INSTITUI A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS COM EFEITOS SONOROS RUIDOSOS, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação