Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 18 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Veto nº 18 de 2023
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 061/2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação