Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 246 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 246 de 2023
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TELA DE PROTEÇÃO OU REDE DE SEGURANÇA NO SERVIÇO DE CORTE DE GRAMA EM JARDINS DE FACHADAS E NAS LATERAIS DAS VIAS PÚBLICAS POR EMPRESAS PRIVADAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação