Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2024
“DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação