Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 62 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 62 de 2024
RECONHECE A RELEVÂNCIA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, REMUNERADO OU VOLUNTÁRIO, DE CONCILIADOR E MEDIADOR JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, E A ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE ÁRBITRO NOS TERMOS DA LEI DE ARBITRAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação