Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 117 de 2024 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 117 de 2024
ALTERA A LEI Nº 4.400, DE 26 DE MARÇO DE 2010. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação